Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2011 e 2012 - Município de São Paulo - Pretensão ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Ocorrência de notificação do lançamento por meio de edital - Inadmissibilidade - Hipótese em que o lançamento ocorre por meio de envio do carnê ao endereço do imóvel - Nulidade do título caracterizado - Recurso provido... ()
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