Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Analista de Enfermagem - Candidata desclassificada da lista especial de pessoas com deficiência sob fundamento de ausência de deficiência declarada - Documentos juntados que atestaram a deficiência auditiva unilateral severa - Art. 1º da Lei Estadual 16.769/2018 prevê a audição unilateral como uma das formas de deficiência - Aplicabilidade - Relatório médico atestando a moléstia - Ausência de motivação suficiente para eliminação da candidata, sendo de rigor sua nomeação ao cargo - Sentença de procedência mantida - Recurso e Reexame Necessário desprovidos.... ()
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