Jurisprudência Selecionada

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Pedido formulado pelo Autor quase dois anos após o ajuizamento da lide, em contexto de regularização do valor da causa e do recolhimento de custas iniciais - Cognição autorizada em qualquer fase processual - Necessidade, entretanto, de comprovação da efetiva alteração da situação econômica do Peticionante - Elementos de convicção insuficientes ao deferimento do benefício - Remansosa orientação jurisprudencial neste sentido - Agravo não provido. ... (Continua)