Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PREVISTA EM ACORDO DE DIVÓRCIO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA EXIGIBILIDADE DA MULTA - REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE NEGOCIAL -

Exequente que instaurou cumprimento de sentença para obter cobrança de multa prevista em transação celebrada em ação de divórcio, estipulada para atraso em obrigações de fazer - Sentença de inexigibilidade da obrigação - Recurso do exequente - Título judicial que previu à executada a obrigação de transferir o imóvel comum para seu nome, realizar a quitação das últimas parcelas contratuais e adimplir dívida condominial - Multa estipulada para a hipótese de ultrapassagem de prazo para cumprimento das obrigações - Penalidade que se qualifica como cláusula penal, à luz da origem negocial decorrente da autonomia privada - Afastamento da natureza jurídica de astreintes (de origem judicial) que afasta, igualmente, a aplicação da Súmula 410/STJ - Exigibilidade da multa decorrente do decurso do termo previsto no acordo (CCB, art. 397) - Valor pleiteado pelo exequente (R$ 137.000,00) que é manifestamente excessivo à luz da natureza do negócio e das obrigações garantidas e do atraso de cerca de três meses, cabendo sua revisão equitativa nos termos do art. 413 do Código Civil - Sentença parcialmente reformada, para acolher em parte a impugnação e reduzir equitativamente o valor devido para R$ 9.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)