Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado e corrupção de menores. Recursos defensivo e ministerial desprovidos, mantendo-se a condenação do acusado pelo crime patrimonial e sua absolvição quanto à imputação relativa à corrupção de menores. Inconformismo do «Parquet que persiste no que toca à solução absolutória mencionada, com interposição de recurso especial. Retorno dos autos para a realização do juízo de retratação. Entendimento diverso adotado pelo Colendo STJ. CPC, art. 1.030, II. Manutenção do v. acórdão recorrido