Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Expediente - Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Extinção do feito em primeiro grau - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo municipal improvido... (Continua)