Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Ausência de demonstração de que a cobrança destoaria, em muito, da taxa média do mercado - Taxa de juros mensal aplicada ao contrato que refere-se ao Custo Efetivo Total, o que nada tem de ilegal ou abusivo, estando de conformidade com a Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional - Sentença mantida - Recurso improvido.