Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais. Incidência da Lei 7.347/1985, art. 19. Princípio da especialidade.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando desobrigar o requerente a custear o adiantamento dos honorários periciais na ação originária em referência, cuja sentença foi denegada. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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