Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Processo disciplinar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de processo administrativo disciplinar de policial civil. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido e anular o procedimento administrativo. ... (Continua)