Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Contratos de consumo. Fornecimento de água. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer objetivando a regularização do fornecimento de água e o ressarcimento dos danos causados pela falha no fornecimento. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para ressarcir a parte autora dos prejuízos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial diante da sua intempestividade. ... (Continua)