Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Descontos indevidos. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando impedir descontos de valores relativos à adicional de insalubridade descontados no contracheque do embargante e seja declarada a impossibilidade de devolução desses valores referentes ao período de 15/7/2010 a 1/8/2015. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a impossibilidade de devolução dos valores recebidos a título de adicional de insalubridade de apenas 20% do valor relativo ao período anterior a 5/9/2011, em razão da prescrição da exigibilidade dos pagamentos anteriores. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. ... (Continua)