Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais - COREN, objetivando compelir o hospital a manter profissional enfermeiro na UTI e na supervisão geral durante todo o período de funcionamento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)