Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Alegação de violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º e CTN, art. 168, I, sob o fundamento de que o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado nos termos do CTN, art. 168, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito. Alega-se que haveria direito à restituição de valores sacados pelo Estado nos autos de execução fiscal, posteriormente extinta em razão da existência de crédito a favor do contribuinte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)