Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil coletiva. Majoração desproporcional de tarifa. Abstenção de cobrança da tarifa de embarque dos consumidores que não utilizam o terminal rodoviário. Reexame necessário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil coletiva em que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais questiona a majoração desproporcional da tarifa do Terminal Rodoviário de Montes Claros. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido determinando a abstenção de cobrança da tarifa de embarque dos consumidores que não utilizam o terminal rodoviário e improcedente o pedido quanto à concessionária. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada no reexame necessário. ... (Continua)