Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Condenação por danos ambientais. Omissão na adoção de medidas para regularizar a disposição final de resíduos sólidos. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se objetiva a condenação do município por danos ambientais decorrentes de suposta omissão na adoção de medidas para regularizar a disposição final de resíduos sólidos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)