Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação ordinária. Inexigibilidade de relação jurídica. Inexigência de débitos perante o crea-pr. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexigibilidade de relação jurídica e inexigência de débitos perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)