Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.1100.8002.5900

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ipva. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação objetivando o reconhecimento de isenção de IPVA sobre veículo de propriedade da parte autora, por ser portadora de deficiência física. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()

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