Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Não ocorrência. Administrativo. Militar. Regime. Anistia política.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando inclusão de militar em Regime Jurídico de Anistiado Político com a implantação da prestação mensal, permanente e continuada. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)