Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Recurso especial inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Juízo de origem que indeferiu o pedido liminar, nos autos do mandado de segurança impetrado em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando que esse se abstenha de exigir o recolhimento do ICMS como requisito para a liberação do maquinário importado pela autora. No Tribunal a quo, não se conheceu do agravo de instrumento, por ser inadimissível. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)