Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de inscrição e registro/habilitação profissional. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se mandado de segurança em que o ora agravado pleiteia a concessão de liminar determinando que a autoridade coatora proceda à inscrição e registro/habilitação profissional do impetrante. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)