Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Pleito de reajuste na ordem de 85,51%. Reconhecido o direito de reajuste na ordem de 25,32%. Respeitada a prescrição quinquenal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que os ora agravados pleiteiam que seja declarada a existência de relação jurídica que lhes garante o reajuste da ordem de 85,51%, com efeitos retroativos a fevereiro de 1995. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foir eformada, reconhecido o direito dos autores ao reajuste de 25,32% relativo ao mês/02/1995 e ao pagamento dos valores não pagos, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)