Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito de uso. Transferência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer relacionada a contrato de concessão de uso de área objeto de permissão administrativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para que a Ceagesp analise o pedido de transferência do direito de uso de área solicitado na inicial. ... (Continua)