Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revisão de benefício previdenciário, mediante o recálculo da renda mensal inicial com base no novo valor do salário-de-benefício. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar extinto o direito da autora pela decadência. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)