Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Complementação do benefício previdenciário. Inexistência de prescrição do fundo de direitos.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a complementação de aposentadoria do Estado com fundamento no piso salarial da categoria, equivalente a 2,5 salários mínimos em razão de acordos coletivos referentes aos exercícios de 1995/1996 e reenquadramento no plano de cargos e salários da CPTM. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, foi reconhecida a ocorrência da prescrição do fundo de direito. ... (Continua)