Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Pretensão de condenação com base em provas extrajudiciais. Inadmissibilidade de recurso ministerial com fundamento na alínea «d do, III do CPP, art. 593. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 536/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - A matérias relativas à impossibilidade de: a) condenação exclusivamente com base em provas produzidas na fase extrajudicial e b) interposição de apelação pelo Ministério Público com fundamento no CPP, art. 593, III «d, não foram apreciadas pela Corte local, nem sequer implicitamente - mormente porque os temas não foram abordados em eventuais embargos declaratórios. O Tribunal estadual tratou apenas da alegação ministerial de que o reconhecimento de ausência de dolo na conduta do agente não encontra amparo nas provas dos autos, motivo pelo qual anulou o julgamento e determinou a realização de um novo. ... (Continua)