Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento de nulidade do ato administrativo que o reprovou no exame médico, determinando a reserva de sua vaga e sua reintegração ao certame - impossibilidade - decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - candidato que foi considerado inapto no exame médico em razão da presença de «cerúmen que impossibilita a visualização do conduto auditivo externo e da membrana timpânica, de acordo com o item 3.3.1 do Capítulo X do Edital DP-3/321/23 - análise sumária dos autos que não permite concluir que, à época em que o exame médico foi realizado, o autor possuía condições de saúde, a indicar eventual vício no ato administrativo impugnado - ausência de elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, em sede de cognição sumária - decisão agravada mantida - Recurso do autor desprovido... (Continua)