Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação de suposta irregularidade na manutenção de apontamento desabonador em nome do autor, relacionado ao seu perfil profissional como motorista de transporte de cargas. Demanda que discute inscrição do nome do autor em cadastro mantido pelas rés, empresas que atuam na área de gerenciamento de riscos e transporte de cargas. Ausência de relação de gestão de negócio entre as partes. Matéria de competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.1, da Resolução 623/2013. Precedentes deste E. Tribunal. Ademais, subsidiariamente, de se considerar a competência comum da Segunda e da Terceira Subseções de Direito Privado para o julgamento de demandas que versem sobre prestação de serviços (parágrafo 1º do art. 5º da Resolução 623/2013). Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado.