Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.

«1 - «Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (AgRg no CC Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016) ... (Continua)