Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.

«1 - Obstar a dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. ... (Continua)