Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Servidores falecidos antes da impetração. Legitimidade ativa da associação para representar os pensionistas. Créditos de servidores falecidos quando resguardados por outras execuções ajuizadas pelos respectivos pensionistas. Extinção do feito executivo, bem como dos embargos conexos, tão somente em relação a esse grupo de substituídos. Agravo parcialmente provido.

«1 - A Associação agravada detém legitimidade ativa ad causam para atuar na execução de valores devidos a seus substituídos falecidos, bastando que se regularize a habilitação processual no feito, seja a título de credor de pensão ou de herdeiro do crédito de remuneração. ... (Continua)