Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória. ISS sobre exploração de pedágio em rodovia. Antecipação de tutela. Indeferimento. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial dos requisitos da tutela antecipada. CPC/1973, art. 273. Incidência da Súmula 735/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Quanto ao tema inserto no CPC/1973, art. 273, a Corte de origem concluiu que não estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela, objetivando a anulação de cobrança dos débitos de ISS, de modo que a apreciação dos critérios previstos no mencionado dispositivo e a alteração das conclusões adotadas demanda reexame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso especial. ... (Continua)