Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo regimental em recurso especial. Serviço postal. Transporte de malas postais realizado por empresa privada prestadora de serviços à ect. Impossibilidade do Decreto 83.858/1979 se sobrepor à lei. Remuneração prevista na Lei 2.747/1956. Precedentes. Agravo interno da empresa pública a que se nega provimento.
«1 - O entendimento desta Corte Superior sobre o tema é de que o Decreto 83.858/1979, norma regulamentadora, não pode dispor de maneira diversa à Lei 2.747/1956 no que tange à remuneração pelo transporte de mala postal realizado em transporte de passageiros. ... ()
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