Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno da fundação de proteção e defesa do consumidor procon desprovido.

«1 - A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. ... (Continua)