Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ação ordinária buscando a implementação do piso nacional. Acórdão fundamentado na Lei municipal 81/2000 e nas provas dos autos, para se chegar à conclusão de qua a parte autora não demonstrou o descumprimento do piso salarial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Observa-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento em direito local (Lei Municipal 81/2000), de modo que o Recurso Especial se apresenta inviável, obstado pela Súmula 280/STF. ... (Continua)