Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Julgado fundamentado em precedente do STF (re Acórdão/STF. Repercussão geral. Tema 96/STF). Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)