Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sistemática de pagamento antecipado do ICMS. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re Acórdão/STF. Substituição tributária. Questão jurídica diversa da analisada nos presentes autos. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Não cabimento. Acórdão anterior mantido. Autos devolvidos à vice-presidência do STJ.

«I - Na hipótese, os autos foram devolvidos para exercício do juízo de retratação, de que cuida o CPC/2015, art. 1.040, II, ao fundamento de que o acórdão, proferido pela Segunda Turma do STJ, teria contrariado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/MG (Rel. Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, DJe de 05/04/2017), em regime de repercussão geral, no qual se firmou a seguinte tese: «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida (Tema 201/STF). ... (Continua)