Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais. Conversão em aposentadoria com proventos integrais. Repercussão geral reconhecida, pelo STF (re Acórdão/STF). Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º do (CPC/2015, art. 1.040, II). Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º. Rol taxativo. Doença grave, porém, não especificada em lei. Precedentes do STJ. Recurso especial provido, em juízo de retratação.

«I - Recurso Especial da parte ré em ação ordinária, interposto na vigência do CPC/1973, anteriormente improvido, pela Segunda Turma desta Corte, para manter o direito da autora, reconhecido pelo Tribunal de origem, à convolação de sua aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, em aposentadoria com proventos integrais, por ser portadora de moléstias graves, conquanto não especificadas na Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º. ... (Continua)