Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 217. Pensão por morte. Correção monetária. Índice de correção monetária. Tema 810/STF. Ipca-E. Inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º. Redação da Lei 9.494/1996, art. 1º-F. Re Acórdão/STF e recurso especial repetitivo Acórdão/STJ.

«I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)