Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Optometrista. Decreto 20.931/1932 e Decreto 24.492/1934. Plena vigência. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação. Precedentes.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que os Decreto 20.931/1932 e Decreto 24.492/1934 estão em plena vigência, de modo que os optometristas estão impedidos de exercer as atividades pretendidas, consideradas privativas de profissional da Medicina. Precedentes do STJ. ... (Continua)