Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com ação mandamental. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação declaratória de enquadramento de cédulas de crédito rural no plano de securitização cumulada com ação mandamental. ... (Continua)