Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Decisão que declinou da competência para a Justiça Federal. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Inadmissibilidade do último.
«1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária no bojo da qual foi proferida decisão declinando da competência para a Justiça Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote