Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. Ofensa aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885 e Lei 6.404/1976, art. 170, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)