Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Furto simples prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inexistência de omissão. Aclaratórios rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... (Continua)