Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio simples consumado. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Supressão de instância. Descumprimento de medidas cautelares. Ocorrência de intimação para justificar as violações. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Violações ao monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar no período noturno. Recorrente foragido. Garantia de aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de outras medidas cautelares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)