Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

«1 - Uníssono o entendimento desta Corte Superior de que não é passível de agravo regimental a decisão do relator que defere ou indefere de forma fundamentada o pedido de liminar. Precedentes. Ademais, no caso, não se verifica, em juízo perfunctório, o alegado constrangimento ilegal na suspensão do trabalho externo e no indeferimento da prisão domiciliar. ... (Continua)