Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Tese de desconhecimento acerca da idade da vítima. Tema não suscitado nas contrarrazões. Inovação recursal. Agravo não conhecido.
«1 - É incabível o exame do pleito relativo ao desconhecimento da idade da vítima, suscitado apenas na via regimental, não tendo sido deduzidas nas contrarrazões ao recurso especial, pois configurada indevida inovação recursal. Precedentes. ... ()
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