Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Regime mais gravoso. Relevante quantidade de entorpecentes. Mais de 19 quilos de maconha. Fundamento idôneo. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a grande quantidade de droga apreendida - 19,6 kg de de maconha - é fundamento idôneo a justificar o regime mais gravoso. ... ()
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