Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 810/STF. Embargos de declaração. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros moratórios. Quatro embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Rejeição. Requerimento de modulação de efeitos indeferido.
«1 - O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. ... ()
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