Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegada divergência quanto ao pagamento de ajuda de custo em remoção de servidor público. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.
«1 - Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização de interpretação de lei quando não há demonstração de similitude fática entre os casos confrontados. ... ()
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