Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Inexistência de decisões conflitantes de dois ou mais juízos. Agravo interno desprovido.
«1 - Para a caracterização de conflito de competência, nos termos do CPC/2015, art. 66, fazse necessário que dois ou mais Juízos se declarem competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento da mesma demanda ou do mesmo patrimônio. ... ()
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